AREsp 2958300 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que aguarde a publicação do acórdão representativo, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do RISTJ; além disso, o STJ considera abusivas as cláusulas que impõem carência superior a 24 horas em caso de emergência e as que limitam temporalmente a internação (Súmulas 302 e 597).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.190.337/DF).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Cláusulas Abusivas, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Retorno Dos Autos À Origem, Afetação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Cláusulas Abusivas Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situação de emergência além de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência ultrapassadas 24 horas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que aguarde a publicação do acórdão representativo, permitindo o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do RISTJ; além disso, o STJ considera abusivas as cláusulas que impõem carência superior a 24 horas em caso de emergência e as que limitam temporalmente a internação (Súmulas 302 e 597).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.190.337/DF).

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.