REsp 2220283 - DECISAO

REsp 2220283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo as hipóteses legalmente excepcionadas, e porque a parte recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento das matérias invocadas, não atendendo ao ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 às hipóteses de medicamentos de uso domiciliar e exceções do art. 10, VI
  3. 3 Prequestionamento e incidem de súmulas (282 STF, 211 STJ, 283 STF, 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo as hipóteses legalmente excepcionadas, e porque a parte recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados nem prequestionamento das matérias invocadas, não atendendo ao ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual assistência judiciária gratuita.