REsp 2217052 - DECISAO

REsp 2217052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reformando o acórdão do TJSP porque, à luz de precedentes do STJ e da interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar e a regra do §13 do art.10 não alcança tais hipóteses salvo exceções legais, contratuais ou regulamentares; por isso foi excluído o dever da recorrente de custear o medicamento e julgada improcedente a ação autoral.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Interposição De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Interposição De Recurso Especial +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 obrigação de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS diante do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 alegada necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reformando o acórdão do TJSP porque, à luz de precedentes do STJ e da interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar e a regra do §13 do art.10 não alcança tais hipóteses salvo exceções legais, contratuais ou regulamentares; por isso foi excluído o dever da recorrente de custear o medicamento e julgada improcedente a ação autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial e julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.