REsp 2225517 - DECISAO

REsp 2225517 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão de origem não examinou, à luz dos critérios técnicos introduzidos pela Lei n.14.454/2022 (art.10, §13 da Lei n.9.656/98), se estão preenchidos os requisitos que autorizariam a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, exigindo-se análise caso a caso desses requisitos técnicos.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido) Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido) Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei n.14.454/2022 e dos critérios do §13 do art.10 da Lei n.9.656/98

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão de origem não examinou, à luz dos critérios técnicos introduzidos pela Lei n.14.454/2022 (art.10, §13 da Lei n.9.656/98), se estão preenchidos os requisitos que autorizariam a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, exigindo-se análise caso a caso desses requisitos técnicos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz das disposições legais aplicáveis (art.10, §§12-13 da Lei n.9.656/98, alterada pela Lei n.14.454/2022).
  • Ficam prejudicadas as demais questões abordadas no recurso especial.