AREsp 2955589 - DECISAO

AREsp 2955589 - DECISAO

Diante da existência de precedente qualificado (Tema 1.375/STJ) e da necessidade de preservação da segurança jurídica e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento ao recurso, caso o acórdão coincida com a tese vinculante, ou a realização do juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Tema 1.375/stj, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos relativos ao custeio ou reembolso
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes e procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente qualificado (Tema 1.375/STJ) e da necessidade de preservação da segurança jurídica e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento ao recurso, caso o acórdão coincida com a tese vinculante, ou a realização do juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior