AREsp 2956908 - DECISAO

AREsp 2956908 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo o sobrestamento do presente feito no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação do acórdão paradigma, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Tema N. 1.340 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou...
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Que Veda Internação Domiciliar (home Care), Custeio De Tratamento Domiciliar, Negativa De Cobertura, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cláusula Que Veda Internação Domiciliar (home Care) Custeio De Tratamento Domiciliar Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Julgamento Do Tema N. 1.340 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre plano de saúde e beneficiário
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340), impondo o sobrestamento do presente feito no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação do acórdão paradigma, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.340 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.