REsp 1995182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante foram suscitadas tardiamente no agravo interno (inovação recursal) e, no mérito, a conformidade normativa e precedentes do STJ, bem como as RN-ANS supervenientes (539/2022 e 541/2022), sustentam a manutenção da obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar indicado pelo profissional de saúde para transtornos globais do desenvolvimento, sem limitação de sessões.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapia Multidisciplinar, Análise Do Comportamento Aplicada (aba), Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Cobertura De Tratamento Terapia Multidisciplinar Análise Do Comportamento Aplicada (aba) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 possibilidade de mitigação do Rol da ANS mediante critérios
  3. 3 alcance das RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022 sobre cobertura e limitação de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas pela agravante foram suscitadas tardiamente no agravo interno (inovação recursal) e, no mérito, a conformidade normativa e precedentes do STJ, bem como as RN-ANS supervenientes (539/2022 e 541/2022), sustentam a manutenção da obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar indicado pelo profissional de saúde para transtornos globais do desenvolvimento, sem limitação de sessões.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar indicado (ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) sem limitação do número de sessões.