REsp 2209623 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, nas exceções legalmente previstas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIUCHA DIAS REZENDE; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIUCHA DIAS REZENDE

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS
  3. 3 Consistência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, nas exceções legalmente previstas, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARIUCHA DIAS REZENDE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC