REsp 2206770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou o dever de cobertura do medicamento por tratar-se de medicação de uso domiciliar, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties: Recorrente: ANGELA SILVA PETENUSSE; Ré: seguradora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura

Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELA SILVA PETENUSSE

Recorrente

seguradora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Cladribina (Mavenclad) pelo plano de saúde
2 Licitude da negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ diante de acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.