AREsp 1870393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inaplicabilidade do CDC à autogestão não afasta a força obrigatória do contrato nem a incidência das regras do Código Civil (boa-fé objetiva), sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento médico prescrito (no caso, Lucentis); além disso, afastar a conclusão sobre danos morais exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Medicamento (lucentis), Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Planos De Saúde Autogestão Cobertura De Medicamento (lucentis) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, do tratamento com Lucentis
  2. 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos em modalidade de autogestão e efeitos desta inaplicabilidade
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inaplicabilidade do CDC à autogestão não afasta a força obrigatória do contrato nem a incidência das regras do Código Civil (boa-fé objetiva), sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento médico prescrito (no caso, Lucentis); além disso, afastar a conclusão sobre danos morais exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.