REsp 2163041 - ACORDAO

REsp 2163041 - ACORDAO

Conhecer do recurso em parte e negar-lhe provimento: o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e jurídica segundo a qual houve vínculo em plano coletivo por adesão e inadimplemento superior a 30 dias, justificando o cancelamento com base na cláusula contratual; a alegação de dano moral não foi demonstrada, sendo o mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar indenização; além disso, várias teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal, por fim, majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/beneficiária Do Plano De Saúde: Autora; Operadora De Saúde (corré): Amil; Administradora (corré): QV Benefícios; Entidade (parte Relacionadora Do Plano Coletivo Por Adesão): INPL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Cancelamento Por Inadimplemento, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Cancelamento Por Inadimplemento Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente/beneficiária Do Plano De Saúde

Amil

Operadora De Saúde (corré)

QV Benefícios

Administradora (corré)

INPL

Entidade (parte Relacionadora Do Plano Coletivo Por Adesão)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Responsabilidade da operadora/administradora/entidade pelo cancelamento do plano
  3. 3 Existência de prequestionamento das normas indicadas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso em parte e negar-lhe provimento: o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e jurídica segundo a qual houve vínculo em plano coletivo por adesão e inadimplemento superior a 30 dias, justificando o cancelamento com base na cláusula contratual; a alegação de dano moral não foi demonstrada, sendo o mero descumprimento contratual insuficiente para ensejar indenização; além disso, várias teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal, por fim, majorou os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% do valor fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC