AREsp 2916202 - DECISAO

AREsp 2916202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos do Código Civil, do CDC e de atos normativos infralegais não foram oportunamente suscitadas e enfrentadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre o desconforto intolerável do menor com o deslocamento (Súmula 283/STF); a alegação de violação do art. 138 do CC foi genérica e sem demonstração suficiente (Súmula 284/STF); e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, além de não ser cabível recurso especial por violação de...

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Contratos, Distância De Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Contratos Distância De Rede Credenciada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Recorrido

Operadora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada até existência de clínica credenciada de fácil acesso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de atacar atos normativos infralegais (resoluções) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos do Código Civil, do CDC e de atos normativos infralegais não foram oportunamente suscitadas e enfrentadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ); o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial a conclusão sobre o desconforto intolerável do menor com o deslocamento (Súmula 283/STF); a alegação de violação do art. 138 do CC foi genérica e sem demonstração suficiente (Súmula 284/STF); e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, além de não ser cabível recurso especial por violação de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.