REsp 2189884 - DECISAO

REsp 2189884 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as alegações da recorrente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve determinação para a oferta de contrato individual senão observação, não se comprovou o cancelamento do contrato coletivo e, considerando a previsão legal e normativa (Lei 9.656/98 e RN 85/2004), impõe-se a manutenção dos beneficiários, especialmente os em tratamento contínuo.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiários, Lei Nº 9.656/98, Art. 31, Migração Para Plano Individual, Comercialização Suspensa De Planos, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Manutenção De Beneficiários Lei Nº 9.656/98, Art. 31 Migração Para Plano Individual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora em manter beneficiários nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade ou não de impor oferta de contrato individual a operadora que alega não comercializar essa modalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as alegações da recorrente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve determinação para a oferta de contrato individual senão observação, não se comprovou o cancelamento do contrato coletivo e, considerando a previsão legal e normativa (Lei 9.656/98 e RN 85/2004), impõe-se a manutenção dos beneficiários, especialmente os em tratamento contínuo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º