REsp 2221459 - DECISAO

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No caso de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante; a recusa de cobertura baseada apenas na falta de registro na ANVISA, sem alternativa terapêutica, é abusiva e contraria o dever de boa-fé e o direito à saúde. Aplicando-se a jurisprudência do STJ e os parâmetros introduzidos pela Lei 14.454/2022, concluiu-se que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de reembolso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrido: Espólio de Janaina P. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Uso Off Label, Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Medicamento Não Registrado Na ANVISA Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Espólio de Janaina P. L.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento (Tucatinib) por ausência de registro na ANVISA
  2. 2 alcance e natureza do rol de procedimentos da ANS no tratamento de câncer
  3. 3 incidência da Lei 14.454/2022 sobre cobertura de tratamentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

No caso de tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante; a recusa de cobertura baseada apenas na falta de registro na ANVISA, sem alternativa terapêutica, é abusiva e contraria o dever de boa-fé e o direito à saúde. Aplicando-se a jurisprudência do STJ e os parâmetros introduzidos pela Lei 14.454/2022, concluiu-se que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de reembolso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.