AREsp 2908075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não especificou os incisos/parágrafos do art. 35 da Lei 9.656/98 apontados como violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as violações relativas aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 927, III do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sequer após embargos de declaração, acarretando ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores, Prequestionamento, Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contrato firmado em 1997
  2. 2 alegada violação do art. 35 da Lei 9.656/98
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não especificou os incisos/parágrafos do art. 35 da Lei 9.656/98 apontados como violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as violações relativas aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 927, III do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, sequer após embargos de declaração, acarretando ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.