AREsp 2820539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade relativas à comprovação de suspensão de expediente conforme art. 1.003, §6º, do CPC, com alterações da Lei 14.939/2024.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Custeio De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 exigência de comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade relativas à comprovação de suspensão de expediente conforme art. 1.003, §6º, do CPC, com alterações da Lei 14.939/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.
  • Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).