REsp 2197178 - DECISAO

REsp 2197178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão do TJ/SC que comprovavam o preenchimento dos requisitos para obrigar a operadora à cobertura do procedimento não constante do rol da ANS, e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (espólio) / Agravado: JOSE SALVADOR - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Mantido Acórdão Do Tj/sc
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mantido acórdão do TJ/SC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Cobertura Da ANS, Flexibilização Do Rol, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Cobertura Da ANS Flexibilização Do Rol Responsabilidade Civil Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSE SALVADOR - ESPOLIO

Autor (espólio) / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Mantido Acórdão Do Tj/sc

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Fundamento não impugnado do acórdão recorrido
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão do TJ/SC que comprovavam o preenchimento dos requisitos para obrigar a operadora à cobertura do procedimento não constante do rol da ANS, e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Mantido acórdão do TJ/SC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC