REsp 2168801 - DECISAO

REsp 2168801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão regional; o Tribunal entendeu que a operadora agiu com razoável celeridade ao submeter o pedido à auditoria, autorizando o procedimento em prazo breve, e que a posterior demora no início do tratamento afasta a configuração de urgência que justificaria a multa; ademais, matérias relativas a atos normativos infralegais não são objeto adequado para recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Recorrido: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Autorizações Médicas, Junta Médica, Sanção Administrativa (multa)
Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Urgência E Emergência Autorizações Médicas Junta Médica Sanção Administrativa (multa)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente

UNIMED-RIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.35-C da Lei 9.656/1998 quanto à obrigação de autorização imediata de procedimento em caráter de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de submissão de pedido a auditoria médica e razoabilidade da conduta da operadora
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts.1.022 II c/c 489, §1º IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão regional; o Tribunal entendeu que a operadora agiu com razoável celeridade ao submeter o pedido à auditoria, autorizando o procedimento em prazo breve, e que a posterior demora no início do tratamento afasta a configuração de urgência que justificaria a multa; ademais, matérias relativas a atos normativos infralegais não são objeto adequado para recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.