AREsp 2476377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 46 do CDC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise das pretensas ofensas aos dispositivos do CDC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários para 14% do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Interpretação Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 46 do CDC (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legalidade/abusividade de reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária à luz da jurisprudência consolidada (Tema 952/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 46 do CDC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise das pretensas ofensas aos dispositivos do CDC demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.