AREsp 2926938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, tendo-se reconhecido que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar e não se enquadrava nas hipóteses de cobertura obrigatória ou excepcional; parcelas infraconstitucionais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); incidiu, assim, a Súmula 83 do STJ e demais óbices sumulares mencionados, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DIANA ALENCAR LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Hormônio Do Crescimento, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Hormônio Do Crescimento Rol Da ANS Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIANA ALENCAR LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar em contratos de saúde suplementar
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, tendo-se reconhecido que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar e não se enquadrava nas hipóteses de cobertura obrigatória ou excepcional; parcelas infraconstitucionais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); incidiu, assim, a Súmula 83 do STJ e demais óbices sumulares mencionados, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo.