AREsp 2893113 - DECISAO

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Por força da afetação do tema à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.295) e do caráter repetitivo dos recursos, determinou-se, para observância do sistema de precedentes e da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com reexame posterior conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.295).
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Rol De Procedimentos Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Rol De Procedimentos Da ANS Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.295)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.295) e do caráter repetitivo dos recursos, determinou-se, para observância do sistema de precedentes e da economia processual, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com reexame posterior conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.295).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.