REsp 2223286 - DECISAO

REsp 2223286 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, sendo inadmissível quanto à matéria relativa ao art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012 por ausência de prequestionamento; quanto à pretensão de custeio de acompanhamento em ambiente escolar por profissionais não habilitados na área de saúde, negou-se provimento porque tal extensão de cobertura depende de previsão contratual, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: I C F (MENOR); Recorrido: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Auxiliar Terapêutico Em Ambiente Escolar, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) +7 more

Case Brief

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Parties

I C F (MENOR)

Recorrente

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012
  2. 2 abrangência da cobertura de planos de saúde para acompanhamento em ambiente escolar por profissionais não habilitados na área da saúde
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, sendo inadmissível quanto à matéria relativa ao art. 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012 por ausência de prequestionamento; quanto à pretensão de custeio de acompanhamento em ambiente escolar por profissionais não habilitados na área de saúde, negou-se provimento porque tal extensão de cobertura depende de previsão contratual, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e Súmula 568/STJ).
  • Majoro os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.