REsp 2223729 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de fornecimento do Nintedanibe quando imprescindível e eficaz para tratamento de fibrose pulmonar, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Nintedanibe, Fibrose Pulmonar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Nintedanibe Fibrose Pulmonar +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Nintedanibe por plano de saúde
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de afastamento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos essenciais, aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de fornecimento do Nintedanibe quando imprescindível e eficaz para tratamento de fibrose pulmonar, e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.