AREsp 3000087 - DECISAO

AREsp 3000087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, pela natureza precária e sumária dessas decisões; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais, o que impede o reexame no STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Exclusão De Cobertura De Medicamentos Domiciliares
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Exclusão De Cobertura De Medicamentos Domiciliares

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, pela natureza precária e sumária dessas decisões; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais, o que impede o reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.