REsp 2170209 - ACORDAO

REsp 2170209 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, com aplicação da tese firmada nos EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, e porque a Resolução Normativa nº 539/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura dos métodos indicados pelo profissional assistente em casos análogos, não havendo violação demonstrada de norma federal que justifique conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Medical Medicina Assistencial S/A; Recorrida / Autora: C D G J P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Taxatividade Mitigada

Case Brief

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Parties

Medical Medicina Assistencial S/A

Recorrente

C D G J P

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares não expressamente previstas no rol da ANS quando indicadas por médico assistente e respaldadas por evidências científicas e normativas da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, com aplicação da tese firmada nos EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, e porque a Resolução Normativa nº 539/2022 reforça a obrigatoriedade de cobertura dos métodos indicados pelo profissional assistente em casos análogos, não havendo violação demonstrada de norma federal que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.