AREsp 2807131 - ACORDAO

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Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.314/STJ), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação), antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. - HOSPITAL GUARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos À Origem Para Seguimento Da Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seguimento da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Tema 1.314/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Tema 1.314/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. - HOSPITAL GUARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos À Origem Para Seguimento Da Sistemática Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência/urgência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação e juízo de conformação, arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.314/STJ), o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação), antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seguimento da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.