AREsp 2936614 - DECISAO

AREsp 2936614 - DECISAO

Anulado o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram a favor da cobertura apenas pela prescrição médica, sem exame individualizado segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do Rol, existência ou não de substituto terapêutico, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, posição da ANS e recomendações técnicas) e as previsões da Lei 14.454/2022; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz desses parâmetros, ressalvando-se a possibilidade de apreciação dos efeitos de eventual inclusão superveniente no Rol.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA D\"OESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial E Providência Parcial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA D\"OESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial E Providência Parcial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou mitigável do Rol da ANS
  3. 3 aplicação dos critérios da Segunda Seção para superação da taxatividade

Ratio Decidendi

Anulado o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram a favor da cobertura apenas pela prescrição médica, sem exame individualizado segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (taxatividade do Rol, existência ou não de substituto terapêutico, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, posição da ANS e recomendações técnicas) e as previsões da Lei 14.454/2022; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz desses parâmetros, ressalvando-se a possibilidade de apreciação dos efeitos de eventual inclusão superveniente no Rol.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar o acórdão e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ e da Lei n. 14.454/2022.