AREsp 2879005 - DECISAO

AREsp 2879005 - DECISAO

Diante da consolidada jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura de fármacos antineoplásicos indicados para tratamento oncológico, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, a negativa de cobertura do Sorafenibe revela-se abusiva, razão pela qual o agravo deve ser desprovido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos pelos planos de saúde
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da consolidada jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura de fármacos antineoplásicos indicados para tratamento oncológico, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, a negativa de cobertura do Sorafenibe revela-se abusiva, razão pela qual o agravo deve ser desprovido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.