AREsp 2965984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, a conclusão de que a prótese/lente é essencial ao procedimento encontra amparo na prova e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese E Prótese, Rol Da ANS, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Órtese E Prótese Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação de custeio de órtese/prótese/lente intraocular por plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS (art. 10, §4º Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, a conclusão de que a prótese/lente é essencial ao procedimento encontra amparo na prova e na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se