AREsp 2940182 - DECISAO

AREsp 2940182 - DECISAO

O agravo foi negado porque modificar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de notificação válida apta a justificar a rescisão unilateral do contrato — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, a insurgência relativa a dispositivos do Código Civil carece de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida, portanto, a conclusão de que a notificação por e-mail, sem confirmação e sem corresponder ao nome constante no contrato, é insuficiente para justificar o cancelamento.

Parties
Demandante: Miguel Abdala Gattas Orro Neto; Requerida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Notificação De Inadimplência, Cancelamento Unilateral De Contrato, Restabelecimento De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Notificação De Inadimplência Cancelamento Unilateral De Contrato Restabelecimento De Contrato Prequestionamento +1 more

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Parties

Miguel Abdala Gattas Orro Neto

Demandante

operadora de plano de saúde

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da notificação de inadimplência para justificar cancelamento unilateral do plano de saúde
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque modificar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de notificação válida apta a justificar a rescisão unilateral do contrato — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, a insurgência relativa a dispositivos do Código Civil carece de prequestionamento, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Mantida, portanto, a conclusão de que a notificação por e-mail, sem confirmação e sem corresponder ao nome constante no contrato, é insuficiente para justificar o cancelamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.