AREsp 2973686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, o fundamento de que os materiais são de uso domiciliar e estão expressamente excluídos no contrato — aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses/órteses, Materiais E Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais De Adesão, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Próteses/órteses Materiais E Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de cobertura de próteses/órteses e materiais de uso domiciliar
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, o fundamento de que os materiais são de uso domiciliar e estão expressamente excluídos no contrato — aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo ramo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.