AREsp 2962612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias sustentadas implicavam discussão de direito constitucional (competência do STF), deficiência de fundamentação apta a ensejar óbice da Súmula 284/STF, e/ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar, Home Care, Portabilidade, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 obrigação da operadora de custear internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de ato ilícito e nexo causal para responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias sustentadas implicavam discussão de direito constitucional (competência do STF), deficiência de fundamentação apta a ensejar óbice da Súmula 284/STF, e/ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.