AREsp 2927357 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento da tese impugnada demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; por fim, mantiveram-se os honorários na origem em 20%, não sendo cabível majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do limite do §2º.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de rescisão de plano individual por inadimplência e efeitos do recebimento das parcelas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento da tese impugnada demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria não estava prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; por fim, mantiveram-se os honorários na origem em 20%, não sendo cabível majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do limite do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, por já estarem no limite do § 2º.