AREsp 2665420 - DECISAO

AREsp 2665420 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais exigiriam reexame de fatos e provas e debate sobre matéria de cobertura que encontra óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios sobre a necessidade médica do procedimento e a configuração de dano moral, não sendo possível sua reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE; Recorrida/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão Mantida/negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas Restritivas De Recurso
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS Súmulas Restritivas De Recurso

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão Mantida/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alcance do rol da ANS e discussão sobre cobertura de procedimento/medicamento (Súmula 284 do STF)
  3. 3 responsabilidade por negativa de cobertura e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais exigiriam reexame de fatos e provas e debate sobre matéria de cobertura que encontra óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF), e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios sobre a necessidade médica do procedimento e a configuração de dano moral, não sendo possível sua reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo