AREsp 2920778 - DECISAO

AREsp 2920778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada pela ocorrência de negativa indevida de cobertura em situação de urgência, em conformidade com a Súmula 568/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, bem como majorou-se os honorários recursais para 18%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: GRACIENE DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Junta Médica, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Negativa De Cobertura Junta Médica +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GRACIENE DA SILVA CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre cobertura em casos de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada pela ocorrência de negativa indevida de cobertura em situação de urgência, em conformidade com a Súmula 568/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, bem como majorou-se os honorários recursais para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial