REsp 2222160 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento em tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), além de haver matérias constitucionais que não podem ser examinadas na via especial sem recurso extraordinário, ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados, bem como a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: Poliana Gorni de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Prequestionamento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1032), Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Internação Psiquiátrica +6 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Poliana Gorni de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso integral por despesas médicas realizadas fora da rede credenciada na ausência de urgência ou indisponibilidade de prestadores conveniados
  2. 2 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente existência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se é possível examinar alegada violação de normas constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento em tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC), além de haver matérias constitucionais que não podem ser examinadas na via especial sem recurso extraordinário, ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados, bem como a necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.