AREsp 2886036 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou efetiva violação aos dispositivos legais invocados; o exame das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de prova pericial e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o Recurso Especial não pode prosseguir.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: beneficiária (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Em Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

beneficiária (recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial deixou de considerar violação aos dispositivos legais indicados
  2. 2 se o recurso demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 se o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, atraindo a Súmula 83

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou efetiva violação aos dispositivos legais invocados; o exame das razões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de prova pericial e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o Recurso Especial não pode prosseguir.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais