AREsp 2936610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a inversão do ônus da prova realizada na sentença não acarretou prejuízo efetivo à parte recorrente, de modo que não há nulidade, e por reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento para tratamento de câncer, mesmo se off-label, em consonância com a jurisprudência da Corte (aplicação da Súmula n. 83/STJ). A matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em sentença gera nulidade quando não demonstrado prejuízo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito, mesmo off-label ou experimental
  3. 3 Aplicabilidade e discussão sobre o rol da ANS e competência da ANS/NATJUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a inversão do ônus da prova realizada na sentença não acarretou prejuízo efetivo à parte recorrente, de modo que não há nulidade, e por reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento para tratamento de câncer, mesmo se off-label, em consonância com a jurisprudência da Corte (aplicação da Súmula n. 83/STJ). A matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente