AREsp 2756299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões federais suscitadas, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção dos dependentes do titular falecido mediante assunção das obrigações de pagamento (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998), e porque incide óbice pela Súmula 83 do STJ quanto às razões do recurso especial, além da falta de prequestionamento das matérias atinentes à ANS (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Lei 9.656/1998 Arts. 30 E 31, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Lei 9.656/1998 Arts. 30 E 31 Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependentes no plano coletivo após o óbito do titular
  2. 2 alegada violação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula Normativa n.13 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões federais suscitadas, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção dos dependentes do titular falecido mediante assunção das obrigações de pagamento (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998), e porque incide óbice pela Súmula 83 do STJ quanto às razões do recurso especial, além da falta de prequestionamento das matérias atinentes à ANS (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.