AREsp 2957075 - DECISAO

AREsp 2957075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido do TJTO, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar, com fundamento no entendimento de que a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares é lícita nas hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar e que o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do art.10; além disso, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reforma Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Da Demanda Autoral
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reforma do acórdão do Tribunal de origem para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7, 82, 83/stj, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reforma Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Da Demanda Autoral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Aplicação do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face das exceções do caput do art. 10
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido do TJTO, afastando o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar, com fundamento no entendimento de que a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares é lícita nas hipóteses previstas em lei, contrato ou norma regulamentar e que o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exceções do caput do art.10; além disso, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reforma do acórdão do Tribunal de origem para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial