REsp 2054099 - DECISAO

Parties: Autor: GUILHERME CALHEIROS TEIXEIRA CHAGAS; Representante Legal: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS; Representante Legal: MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Réu: PLAN-ASSISTE - PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação De Dano Moral (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics: Planos De Saúde, Autogestão, Relação De Consumo, Obrigação De Fazer, Prioridade Absoluta Da Criança, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Relação De Consumo +5 more

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Parties

GUILHERME CALHEIROS TEIXEIRA CHAGAS

Autor

GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS

Representante Legal

MARIANA AMORIM CALHEIROS DAS CHAGAS

Representante Legal

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

PLAN-ASSISTE - PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação De Dano Moral (origem); Recurso Especial (stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de autogestão
2 Obrigação de cobertura de tratamento médico de dependente infantil
3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando acórdão assenta em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário