REsp 2036478 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, dado que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ de que as operadoras devem fornecer fármacos antineoplásicos independentemente da previsão no rol da ANS; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico assistente para tumor cerebral primário
  2. 2 Dever de cobertura de fármacos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ, dado que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ de que as operadoras devem fornecer fármacos antineoplásicos independentemente da previsão no rol da ANS; aplicou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.