AREsp 2938229 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF, tema n. 1.314), determinou-se a suspensão dos feitos correlatos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Cláusulas Abusivas, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Feito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Cláusulas Abusivas Internação Hospitalar Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF, tema n. 1.314), determinou-se a suspensão dos feitos correlatos e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ressalvada a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual e baixa dos autos nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)