AREsp 2951622 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação federal apta a justificar o seguimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista, Princípios Da Boa Fé E Da Liberdade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista Princípios Da Boa Fé E Da Liberdade Contratual +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento em clínica não credenciada quando há prestador credenciado não próximo ao domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se demonstrou violação federal apta a justificar o seguimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.