REsp 2223761 - DECISAO

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Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal entendeu que, nos termos de precedentes do STJ e da interpretação harmônica do art.10 da Lei 9.656/1998, a norma que prevê obrigação de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS (§13) não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar que podem ser excluídos pelo contrato ou norma regulamentar, de modo que a recorrente não está obrigada a custear o medicamento objeto da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, excluído o dever da recorrente de custear o medicamento, julgando-se improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI e do §13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Eficácia limitadora do rol da ANS e exceções previstas em norma e contrato

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal entendeu que, nos termos de precedentes do STJ e da interpretação harmônica do art.10 da Lei 9.656/1998, a norma que prevê obrigação de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS (§13) não alcança, em regra, medicamentos de uso domiciliar que podem ser excluídos pelo contrato ou norma regulamentar, de modo que a recorrente não está obrigada a custear o medicamento objeto da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido, excluído o dever da recorrente de custear o medicamento, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial