REsp 2221505 - DECISAO

REsp 2221505 - DECISAO

O Tribunal, em harmonia com precedentes do STJ e com a interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, concluiu que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), e que o §13 do art. 10 não afasta tais exceções; assim, não há obrigação de a operadora custear o medicamento domiciliar descrito na inicial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para excluir tal dever e julgar improcedente a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Interpretação Da Lei 9.656/1998 Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, incisos V e VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal, em harmonia com precedentes do STJ e com a interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, concluiu que a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), e que o §13 do art. 10 não afasta tais exceções; assim, não há obrigação de a operadora custear o medicamento domiciliar descrito na inicial, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para excluir tal dever e julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial.
  • Julgada improcedente a demanda autoral.