AREsp 3001035 - DECISAO

AREsp 3001035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF); concretamente, não restou demonstrada urgência ou emergência que obrigasse a operadora a custear procedimento não previsto no rol da ANS, nos termos da Lei nº 9.656/98.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Robótica, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Robótica Reembolso Enriquecimento Sem Causa Rol Da ANS +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o procedimento realizado foi cirurgia robótica
  2. 2 se a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS e na falta de comprovação de urgência ou emergência é legalmente amparada
  3. 3 se houve enriquecimento sem causa e dever de reembolso nos termos do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF); concretamente, não restou demonstrada urgência ou emergência que obrigasse a operadora a custear procedimento não previsto no rol da ANS, nos termos da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se