AREsp 2938325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos limites da coparticipação não desconstitui as conclusões do aresto, as quais foram firmadas com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade não refutados especificamente; incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da Constituição, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Equoterapia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tema 1032/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limite da coparticipação em planos de saúde
  2. 2 cobertura de equoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto aos limites da coparticipação não desconstitui as conclusões do aresto, as quais foram firmadas com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade não refutados especificamente; incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105 da Constituição, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.