AREsp 2072354 - DECISAO

AREsp 2072354 - DECISAO

Admitiu-se o agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a exclusão contratual relativa a medicamentos de uso domiciliar é lícita exceto nas hipóteses excepcionais previstas (antineoplásicos orais, home care e os constantes do rol da ANS); as vacinas requeridas não se enquadram nas exceções, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima, impondo a improcedência do pedido de custeio da imunoterapia.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico; Autor/agravado/recorrido: José Wildo Bispo Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; Recurso especial conhecido e provido; pedido de custeio do tratamento de imunoterapia julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Medicamentos De Uso Domiciliar, Imunoterapia (vacinas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Contratual Medicamentos De Uso Domiciliar Imunoterapia (vacinas) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

José Wildo Bispo Almeida

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de imunoterapia (vacinas) por planos de saúde

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo para conhecer do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu-se que a exclusão contratual relativa a medicamentos de uso domiciliar é lícita exceto nas hipóteses excepcionais previstas (antineoplásicos orais, home care e os constantes do rol da ANS); as vacinas requeridas não se enquadram nas exceções, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima, impondo a improcedência do pedido de custeio da imunoterapia.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial conhecido e provido; pedido de custeio do tratamento de imunoterapia julgado improcedente; autor condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para admitir o recurso especial
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial