AREsp 2990062 - DECISAO

AREsp 2990062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão ali deduzida implicaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à concessão da tutela de urgência (incidência da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735 do STF à impugnação de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares; além disso, não houve demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Segmentação Ambulatorial, Cobertura De Urgência E Emergência, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial Cobertura De Urgência E Emergência Tutela De Urgência/liminar +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação em UTI em caso de emergência independentemente da segmentação contratual
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão ali deduzida implicaria reexame de elementos fático-probatórios relativos à concessão da tutela de urgência (incidência da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735 do STF à impugnação de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares; além disso, não houve demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.